TJSP - 9190851-96.2007.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciana Almeida Prado Bresciani
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 11:00
Prazo Intimação - 30 Dias
-
05/09/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 12:41
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 12:41
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 12:41
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9190851-96.2007.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex-officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Maria Elza Mucci Trecco - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Readequaram o Acórdão para dar provimento aos recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo, denegando-se a segurança, desprovido o apelo da impetrante, com determinação.
V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA REDUTOR CUMULATIVIDADE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TETO REMUNERATÓRIO CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, POR DETERMINAÇÃO DO EXMO.
PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/15, PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ACORDO COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO E.
STF NO RE Nº 602.584/DF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 359 APÓS A EC 19/1998, A OBSERVÂNCIA DO LIMITE CONSTITUCIONAL É CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA A ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS/ PROVENTOS DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ORIUNDOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INCIDÊNCIA DO TETO PREVISTO NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE O TOTAL DO MONTANTE PERCEBIDO A TAIS TÍTULOS REVISÃO DO JULGADO ORIGINAL QUE SE IMPÕE, COM ALTERAÇÃO DO DESFECHO RECURSAL R.
SENTENÇA MERECE REFORMA PARA DENEGAR A SEGURANÇA ACÓRDÃO ORIGINAL MODIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, DESPROVIDO O APELO DA IMPETRANTE, COM DETERMINAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Helena Martone Grazzioli (OAB: 89232/SP) - Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacifico (OAB: 184101/SP) - 1º andar -
18/08/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 12:12
Prazo Intimação - 10 Dias
-
21/07/2025 18:12
Prazo Intimação - 10 Dias
-
07/07/2025 16:53
Situação de Julgado
-
07/07/2025 00:00
Publicado em
-
26/06/2025 14:44
Ato ordinatório
-
16/06/2025 04:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 04:03
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
31/01/2025 17:50
Remetidos os Autos para Local Externo
-
28/01/2025 18:07
Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
-
28/01/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
27/01/2025 19:08
Acórdão registrado
-
27/01/2025 17:11
Julgado virtualmente
-
17/01/2025 12:36
Julgamento Virtual Iniciado
-
20/12/2024 03:12
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 16:58
Recebidos os autos pelo Relator
-
12/12/2024 09:24
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 11:42
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/12/2024 00:00
Publicado em
-
05/12/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 12:27
Expedido Termo de Intimação
-
03/12/2024 17:04
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
02/12/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
02/12/2024 13:29
Despacho
-
17/09/2024 01:20
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 17:09
Recebidos os autos pelo Relator
-
09/09/2024 12:37
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 00:00
Publicado em
-
06/09/2024 15:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/09/2024 15:37
Situação de Pendente de Julgamento
-
06/09/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 11:48
Expedido Termo de Intimação
-
04/09/2024 18:05
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
04/09/2024 17:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
-
03/09/2024 18:36
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
30/07/2024 14:15
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
24/07/2019 13:46
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
13/06/2019 10:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 359
-
12/06/2019 12:46
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
-
11/05/2019 12:02
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
05/07/2018 17:35
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
14/06/2018 00:00
Publicado em
-
14/06/2018 00:00
Publicado em
-
12/06/2018 13:28
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
09/05/2018 09:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
03/05/2018 16:45
Recurso Extraordinário
-
12/03/2018 10:45
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
07/03/2018 14:45
Conclusos para decisão
-
04/12/2017 10:53
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2017 18:34
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2017 00:00
Publicado em
-
06/11/2017 00:00
Publicado em
-
23/10/2017 21:06
Acórdão registrado
-
23/10/2017 17:26
AcórdãoFinalizado
-
23/10/2017 09:30
Provimento em Parte
-
23/10/2017 09:30
Julgado
-
11/10/2017 00:00
Publicado em
-
09/10/2017 14:44
Incluído em pauta para 09/10/2017 02:44:28 local.
-
01/09/2017 13:46
Recebidos os autos à Mesa
-
31/08/2017 20:14
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
-
07/07/2017 11:36
Recebidos os autos pelo Relator
-
06/07/2017 16:08
Conclusos para decisão
-
21/06/2017 09:36
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
20/06/2017 13:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
-
19/06/2017 14:43
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
20/05/2017 12:32
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
15/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
01/03/2013 00:00
Publicado em
-
01/03/2013 00:00
Publicado em
-
19/02/2013 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
08/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
01/11/2012 00:00
Despacho
-
04/10/2011 00:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 257
-
14/06/2011 00:00
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
10/06/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
10/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2011 00:00
Publicado em
-
17/05/2011 00:00
Vista
-
28/01/2011 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
-
27/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
-
19/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2010 00:00
Informação
-
07/12/2010 00:00
Publicado em
-
19/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Setor de Digitalização
-
19/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
19/11/2010 00:00
Acórdão registrado
-
10/11/2010 00:00
Recebidos os autos com Acordão pelo Setor de Digitalização
-
09/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Setor de Digitalização) para destino
-
09/11/2010 00:00
Publicado em
-
25/10/2010 00:00
Provimento em Parte
-
25/10/2010 00:00
Julgado
-
20/10/2010 00:00
Publicado em
-
15/10/2010 00:00
Incluído em pauta para 15/10/2010 12:00:00 local.
-
09/09/2010 00:00
Recebidos os autos à Mesa
-
08/09/2010 00:00
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
-
24/08/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Revisor
-
23/08/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
13/07/2010 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/07/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
-
05/07/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
17/06/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
16/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/06/2010 00:00
Despacho
-
19/04/2010 00:00
Processo Incluído no SAJ-SG
-
17/12/2007 00:00
Conclusos para decisão
-
13/12/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
13/12/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
30/11/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
18/10/2007 00:00
Barra Funda
-
25/07/2007 00:00
Conclusos para decisão
-
25/07/2007 00:00
Retorno da Procuradoria Geral de Justiça
-
20/06/2007 00:00
Remessa À Procuradoria Geral de Justiça
-
18/06/2007 00:00
Conclusos para decisão
-
14/06/2007 00:00
Distribuído por sorteio
-
14/06/2007 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
05/06/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
05/06/2007 00:00
Distribuído por sorteio
-
31/05/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
31/05/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
31/05/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
31/05/2007 00:00
Entrado em
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2007
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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