TJSP - 1500826-85.2022.8.26.0452
1ª instância - 02 Cumulativa de Piraju
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Terceiro
Advogados
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Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Vieira da Costa (OAB 381111/SP), Bruna Calesco Gomes (OAB 462628/SP) Processo 1500826-85.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DORNÉLIO MARCELO LEME, DANIEL CAMARGO RAMOS VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para: (a) CONDENAR o acusado DANIEL CAMARGO RAMOS VIEIRA, vulgo Capetinha, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos); e (b) CONDENAR o acusado DORNÉLIO MARCELO LEME, também já qualificado, como incurso no art. 180, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção, em regime inicial aberto.
Dado que os condenados responderam a este processo soltos, e remanescendo o mesmo quadro fático-jurídico, concedo-lhes o direito de recorrerem também em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).
Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), porque não houve pedido expresso da acusação, impedindo o necessário contraditório a respeito.
Condeno os acusados, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).
Contudo, a respectiva exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da dicção conjunta dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 98 a 102 do Código de Processo Civil, pois ora lhes defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Intime-se a vítima do teor deste julgado (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal).
Certificado o trânsito em julgado: (a) lancem-se os nomes dos sentenciados no rol de culpados; (b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do domicílio eleitoral dos acusados, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal), e para efeitos de inelegibilidade; (c) expeça-se a documentação necessária para a execução das penas; e (d) oficie-se ao IIRGD, para fins de registro dos antecedentes criminais dos acusados.
Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor dos nobres patronos nomeados, no valor máximo previsto na tabela vigente, e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas.
P.
I.
C. -
21/08/2023 17:43
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 17:43
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 09:06
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2023 13:12
Juntada de Mandado
-
01/06/2023 15:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/06/2023 15:35
Juntada de Mandado
-
24/05/2023 15:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2023 15:45
Juntada de Mandado
-
24/05/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2023 11:53
Juntada de Mandado
-
22/05/2023 12:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 08:15
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 08:15
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 08:12
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 18:14
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 18:14
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 18:14
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 10:06
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 10:06
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 10:05
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 10:05
Expedição de Mandado.
-
14/04/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 22:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 09:24
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2023 23:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 14:19
Juntada de Ofício
-
03/04/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 15:29
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 07:41
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
13/02/2023 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2023 22:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2023 14:49
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 03:00:00, 2ª Vara.
-
10/02/2023 14:28
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 12:27
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 22:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 11:41
Juntada de Ofício
-
07/02/2023 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 18:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2023 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 12:49
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 21:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 10:50
Juntada de Ofício
-
24/01/2023 12:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 09:52
Expedição de Mandado.
-
19/12/2022 12:34
Juntada de Ofício
-
14/12/2022 11:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/12/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 16:10
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 14:28
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 07:32
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 19:05
Expedição de Ofício.
-
02/12/2022 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 10:46
Expedição de Mandado.
-
25/11/2022 14:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2022 09:54
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 14:40
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 14:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/11/2022 09:31
Expedição de Mandado.
-
11/11/2022 09:31
Expedição de Mandado.
-
11/11/2022 08:02
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 19:29
Expedição de Ofício.
-
10/11/2022 19:29
Expedição de Ofício.
-
10/11/2022 12:08
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
09/11/2022 19:53
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
09/11/2022 13:48
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 08:22
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 16:32
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/11/2022 07:47
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 07:38
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 07:38
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 07:35
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 07:35
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 07:34
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 08:06
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 12:29
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 10:56
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2022
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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