28/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2025 11:19

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:19

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004300-49.2024.8.26.0071 (processo principal 1024472-63.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Johnes Esteves Istvandic - Valéria de Araujo Souza -

Vistos.

Inicialmente, indefiro fls. 129, item 1: não é aplicável nos JEC's a multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça em razão da não indicação de bens penhoráveis, já que a Lei n.º 9.099/95 possui disposição própria e expressa da providencia a se adotar caso não sejam localizados bens passíveis de penhora.

Portanto, não havendo lacuna na Lei n.º 9.099/95, não há margem para aplicação do Código de Processo Civil no que tange às normas atinentes à incidência de multa para o caso de não indicação de bens passíveis de penhora.

Fls. 129, item 2: defiro a realização de tentativa de bloqueio-penhora on line sobre ativos financeiros do(a) executado(a), por repetição, pelo período de 30 dias.

Fls. 129, item 3: Oficie-se para inclusão do nome da devedora no cadastro de restrição ao crédito doSerasa e SCPC.

Int.

Dil. - ADV: RAFAEL TOMAS FERREIRA (OAB 221279/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP)
25/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 21:54

Suspensão do Prazo
14/05/2025 12:12

Expedição de Mandado.
10/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
12/10/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:36

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
11/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:59

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:28

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:49

Bloqueio/penhora on line
22/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
22/08/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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