13/09/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090020-55.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Geni Galdino de Campos -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 16:28

Conclusos para decisão
19/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
14/04/2025 05:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 05:09

Expedição de Certidão.
05/04/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:17

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/11/2024 16:11

Suspensão do Prazo
04/09/2024 04:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 04:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2024 14:07

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
06/07/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:22

Julgada Procedente a Ação
04/07/2024 14:13

Conclusos para julgamento
24/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
22/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
13/06/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:52

Concedida a Dilação de Prazo
10/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
09/05/2024 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 22:02

Expedição de Certidão.
01/05/2024 22:02

Expedição de Certidão.
01/05/2024 20:39

Expedição de Mandado.
01/05/2024 20:31

Expedição de Mandado.
01/05/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 23:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/04/2024 12:21

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:15

Determinada a emenda à inicial
14/02/2024 16:14

Conclusos para decisão
22/12/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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