26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006600-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Teresa de Souza Moreira - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

I-A impugnação à assistência judiciária não merece acolhimento.

Isso porque este Juízo concedeu referido benefício à parte autora diante de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, de modo que não trazendo o réu nenhum fato novo apto à revogação do benefício, permanece mantido o benefício.

II-No que tange à exibição do contrato, cuida-se de documento que conquanto não seja comum às partes é elemento indispensável à compreensão dos termos da avença e cuja guarda e conservação incumbe exclusivamente ao réu, na qualidade de fornecedor do serviço financeiro, mormente porque sustenta não apenas sua existência, mas a legalidade da cobrança, o que já lhe imporia, como corolário lógico, o dever de exibir os instrumentos em que funda sua defesa, não obstante a decisão de fls. 81/82 ter deferido o pedido de exibição incidental dos contratos, fato descumprido pelo réu.

Destarte, o réu deve, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos os contratos de empréstimos pessoais celebrados com a autora e que fundamentam a pretensão deduzida.

III - Sobre o alegado às fls. 194/202, manifeste-se o advogado do autor também no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
25/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 06:10

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 03:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 20:48

Juntada de Certidão
17/05/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:44

Expedição de Carta.
10/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:05

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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