08/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:49

Recebido o recurso
04/09/2025 09:35

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011993-82.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Duarte Nascimento - - Rodrigo Marcelino - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO DUARTE NASCIMENTO e RODRIGO MARCELINO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida: a) a incluir na base de cálculo das férias (acrescidas do terço constitucional) e do décimo terceiro salário (apostilando) a verba bonificação por resultados. b) ao pagamento das diferenças retroativas por cinco anos, contatos do ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), devidas até o apostilamento a ser realizado.

Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. - ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP)
02/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:19

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
10/05/2025 04:49

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
13/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 08:05

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:32

Expedição de Mandado.
13/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
07/12/2024 11:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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