17/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 16:02

Trânsito em Julgado às partes
15/09/2025 08:50

Conclusos para decisão
13/09/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004763-68.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Cristina Silva Jesus Sette - CLARO S/A - - Acerto Cobranca e Informacoes Cadastrais S.a. - Vista dos autos ao autor: manifestar/ tomar ciência, em 5 dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer pelo requerido. - ADV: CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), AMANDA VENTURA ARAUJO (OAB 159785/MG), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ)
04/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:21

Ato ordinatório
03/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004763-68.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Cristina Silva Jesus Sette - CLARO S/A - - Acerto Cobranca e Informacoes Cadastrais S.a. -

Vistos.

Recebo os embargos para discussão.

No mérito, nada a declarar.

A contradição justificadora da interposição dos embargos declaratórios há de ser aquela revelada entre as premissas que compõem o raciocínio ou entre estas e a conclusão do decisum e não aquela decorrente da divergência entre a pretensão e o posicionamento adotado pelo julgador.

Inexistentes, assim, alegadas contradição e omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Devendo-se anotar, neste diapasão, que a lei de regência é a 9.099/95, sendo o CPC apenas supletivo, aplicando-se, pois, em sede de Juizado Especial Cível, de maneira absolutamente restritiva, não havendo, portanto, a incidência do art. 489, par. primeiro, IV, na espécie, prevalecendo a inteligência do art. 38 da lei mencionada.

De qualquer forma, a pretensão da requerente de que haja pronunciamento judicial que vai além de seu pedido é de todo ilegal, sendo que a análise da questão, ora apresentada nestes embargos, só poderia ser incidental, como efetivamente foi, como era de rigor.

Deste modo, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), AMANDA VENTURA ARAUJO (OAB 159785/MG), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ)
29/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 08:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 09:15

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2025 10:08

Audiência Realizada Inexitosa
05/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 04:28

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:53

Ato ordinatório
01/04/2025 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 12:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 09:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/03/2025 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:14

Ato ordinatório
06/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:20

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 10:57

Não confirmada a citação eletrônica
14/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:18

Expedição de Mandado.
13/11/2024 08:18

Expedição de Mandado.
13/11/2024 07:44

Recebida a Petição Inicial
12/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
02/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
26/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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