08/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000696-75.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Roberto Coutinho Martins -

Vistos. 1 - O autor pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios referentes aos seguintes processos que atuou como defensor nomeado por meio do convênio Defensoria Pública/OAB, cujos pagamentos foram negados pela Defensoria Pública (fls. 9-17): Processo nº 1500056-83.2023.8.26.0282 - motivo: "na atuação em violência doméstica, o código correto é o 316" Processo nº 1000373-75.2022.8.26.0282 - motivo: "erro no '5-outros' ou hipótese de recurso" Processo nº 0000766-27.2016.8.26.0282 - motivo: "erro no siafem - domicílio bancário está inativo ou não existe" Processo nº 1000307-95.2022.8.26.0282 - motivo: "erro no siafem - domicílio bancário está inativo ou não existe" Processo nº 1000033-97.2023.8.26.0282 - motivo: "erro no siafem - domicílio bancário está inativo ou não existe" Processo nº 1000101-81.2022.8.26.0282 - motivo: "erro no siafem - domicílio bancário está inativo ou não existe" Processo nº 0000476-65.2023.8.26.0282 - motivo: "código de ação divergente da tabela de honorários" Processo nº 1500146-96.2020.8.26.0282 - motivo: "erro no '5-outros' ou hipótese de recurso" Processo nº 1500021-31.2020.8.26.0282 - motivo: "beneficiário inválido" Processo nº 1000475-63.2023.8.26.0282 - motivo: "no cumprimento de sentença (salvo alimentos cod de ação 200) a atuação deve ser parcial" Processo nº 1000918-14.2023.8.26.0282 - motivo: "erro no '5-outros' ou hipótese de recurso" Processo nº 0002641-61.2018.8.26.0282 - motivo: "data da nomeação divergente da constante na certidão" Processo nº 1500024-49.2021.8.26.0282 - motivo: "erro no '5-outros' ou hipótese de recurso" Processo nº 1000538-88.2023.8.26.0282 - motivo: "atuação em desacordo com o convênio" Processo nº 1000300-35.2024.8.26.0282 - motivo: "atuação em desacordo com o convênio" Considerando as informações acima e o contido no documento de fls. 9-17, observo que os motivos apontados pela Defensoria Pública para recusa do pagamento dos honorários advocatícios relacionam-se ao incorreto preenchimento da certidão de honorários, com exceção dos processos nº 1000538-88.2023.8.26.0282 e 1000300-35.2024.8.26.0282, para os quais foi apontada hipótese de atuação em desacordo com o convênio.

Assim, visando ao esclarecimento do motivo dessa recusa, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, explique as razões pelas quais a atuação do advogado autor foi considerada em desacordo com o convênio.

Com a resposta, dê-se vista ao requerente para manifestação, em igual prazo. 2 - Sem prejuízo das determinações acima, esclareça o autor o valor do débito, considerando a divergência entre os valores contidos na petição inicial na seção "dos pedidos" e aquele indicado na seção "dos fatos" e no valor da causa. - ADV: ROBERTO COUTINHO MARTINS (OAB 213306/SP)
21/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
05/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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