10/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061889-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosa Maria Marin -

Vistos.

Sendo a ré dispensada do preparo recursal, conforme art. 1007, §1ºdo CPC, e certificada a tempestividade, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
29/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:34

Recebido o recurso
28/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061889-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosa Maria Marin - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: (i) a inclusão na base de cálculo da sexta-parte do PISO SALARIAL DOCENTE, com os devidos reflexos, apostilando-se; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
25/08/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
20/08/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 04:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:05

Expedição de Mandado.
31/07/2025 17:05

Determinada a citação
31/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
06/07/2025 21:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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