15/09/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:09

Recebido o recurso
02/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057525-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Claudia Regina Cuba Neves -

Vistos.

Sendo a ré dispensada do preparo recursal, conforme art. 1007, §1ºdo CPC, e certificada a tempestividade, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
27/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:48

Recebido o recurso
26/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057525-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Claudia Regina Cuba Neves - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: (i) a inclusão na base de cálculo do quinquênio do PISO SALARIAL DOCENTE, com os devidos reflexos, apostilando-se; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
25/08/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:39

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:37

Determinada a citação
21/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
17/08/2025 18:22

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:54

Concedida a Dilação de Prazo
22/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:54

Conclusos para julgamento
29/06/2025 00:20

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:30

Expedição de Mandado.
26/06/2025 10:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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