09/09/2025 10:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1068665-86.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sergio Ricardo Caner -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 19:34

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:15

Suspensão do Prazo
22/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 22:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/02/2025 18:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
20/06/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 23:32

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:32

Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2024 09:55

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:54

Julgada Procedente a Ação
22/04/2024 17:27

Conclusos para julgamento
22/04/2024 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.
23/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:15

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2024 14:44

Conclusos para decisão
06/02/2024 07:50

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 09:47

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2024 13:51

Conclusos para decisão
18/12/2023 22:55

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 07:16

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 07:04

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 21:53

Expedição de Mandado.
25/10/2023 20:14

Recebida a Petição Inicial
24/10/2023 23:10

Conclusos para decisão
13/10/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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