TJSP - 1104850-11.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 18:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1104850-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Talita Berte Santos - PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Marina Ramos - Acolho as manifestações do AJ e do MP.
O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel.
Des.
Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel.
Des.
Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24; AI 2304821-03.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel.
Des.
Natan Zelinschi de Arruda, j. 5/3/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária.
A petição nos autos falimentares é ineficaz.
Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018.
Concedo a gratuidade da justiça.
Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc.
II).
Int. - ADV: DANIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 396089/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), ANDERSON ELISEU DA SILVA (OAB 239545/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP) -
29/08/2025 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 14:27
Juntada de Petição de parecer
-
28/08/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2025 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2025 08:35
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 12:05
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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