02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012862-25.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Brenda La Petina dos Santos Lapetina - Credlar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - VI) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na entrega da unidade autônoma nº 402, do Edifício Claude Monet, localizado na Rua Coari, nº 26, nesta cidade e urbe, matriculado sob nº 157.915, do CRI de São Vicente, acompanhado do respectivo habite-se, se já não o fez na data da publicação desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$10.000,00; II) CONDENAR a ré na obrigação de pagar lucros cessantes, no valor de 0,5% por mês, calculados sobre o preço atualizado do contrato, a partir de outubro/2024 até a data da entrega formal das chaves do imóvel, com atualização monetária desde a data que deveria ser paga cada prestação (primeiro dia do mês) e juros de mora desde a citação; III) CONDENAR a ré a arcar com a taxa de evolução de obra desde outubro/2024, devendo restituir à autora valores eventualmente pagos a esse título, em caso de pagamento a partir desta data, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; IV) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente a autora em parte mínima dos pedidos, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio de tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

P.I. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP)
18/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:30

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 18:51

Conclusos para despacho
06/01/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 21:20

Suspensão do Prazo
03/12/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2024 22:47

Ato ordinatório
27/11/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 04:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:36

Expedição de Carta.
16/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024024-75.2024.8.26.0506

Banco Bradesco S/A

Edilson Lima Santos Lanchonete ME

Advogado: Nilton Carlos Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1009917-40.2025.8.26.0005

Alcides Moreira Freitas Filho

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1010033-47.2025.8.26.0037

Banco Santander

Megatrans Comercio e Servicos Eletricos ...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0007414-09.2024.8.26.0196

Joao Paulo Macedo Brandao Junior

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Airton Grazzioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2023 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0014507-06.2020.8.26.0053

Antonio Anselmo Rossito

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Innocenti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2022 12:58

Exibir Processo