TJSP - 0002073-47.2024.8.26.0278
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002073-47.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: CRISTIANE DOS SANTOS - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA.
SOLUÇÃO DA LIDE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DAS REGRAS ESPECÍFICAS E ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE DE EFETIVO CONSUMO.
VEROSSIMILHANÇA NÃO AFASTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HISTÓRICO DE CONSUMO.
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RECORRIDA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO DÉBITO QUESTIONADO.
NÃO PODE PREVALECER O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).
VÍCIO DO SERVIÇO.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 16:12
Prazo
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01/09/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:47
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:28
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 11:14
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 09:05
Conclusos para despacho
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 10:04
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 16:17
Processo Cadastrado
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16/04/2025 12:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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