12/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:25

Expedição de Mandado.
09/09/2025 17:25

Expedição de Mandado.
09/09/2025 17:25

Expedição de Mandado.
09/09/2025 17:25

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:38

Expedição de Ofício.
09/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:02

Protocolo Juntado
08/09/2025 13:32

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524253-02.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS DE LIMA SOARES - Fls. 83/91: Inviável, neste momento, revogar a prisão preventiva e conceder ao acusado MATHEUS DE LIMA SOARES o benefício da liberdade provisória.

Primeiro, anota-se que o auto de prisão em flagrante se encontra formalmente em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades capazes de acarretar o relaxamento da prisão cautelar, consoante já decidido anteriormente.

E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova, a ponto de desprestigiar e invalidar o importante valor dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva.

Inviável conceder a liberdade provisória, pois estão presentes os pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva.

O crime é grave e tem causado insegurança à comunidade ordeira do País, razão pela qual a manutenção de sua custódia cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha a se sentir privada de garantias para sua tranquilidade.

Trata-se de crime cometido com violência mediante gravidade concreta, valendo-se de força contra vítima idosa de 69 anos, por meio de empurrão em plena luz do dia, em rua movimentada, a demonstrar periculosidade e risco à ordem social.

Nesse tocante, ressalto que o fato de o acusado possuir circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, conforme alegado pela Defesa, não é suficiente a ensejar a liberdade provisória, diante da existência de fundamentos idôneos e concretos para a decretação da prisão preventiva, assim como é o caso dos autos.

Também é oportuno observar que a prisão cautelar, seja a decorrente de flagrante ou a decretada preventivamente, não ofende o princípio da presunção de inocência constitucionalmente previsto ou caracteriza execução antecipada da pena antes da decisão condenatória.

Trata-se, em realidade, de medida acautelatória processual que visa por fim à prática criminosa e assegurar a materialidade do fato e de sua autoria, não contrariando aludido princípio como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: O inciso LVII do art. 5º da Constituição, ao dizer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários.

A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade.

O inciso LXI do artigo 5° da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória pendente recurso de índole extraordinária. (HC 74.972-1 - DJU de 20.06. 1997, p. 28.472).

Diante disso e reportando-se, ainda, aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, indefiro o pedido de liberdade provisória, mantendo a custódia cautelar do réu.

Fls. 82: Manifeste-se o Ministério Público acerca do endereço da vítima. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), KARINA DA SILVA SOUZA (OAB 402958/SP)
04/09/2025 17:13

Expedição de Carta precatória.
04/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:59

Não Concedida a Liberdade Provisória
01/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:23

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:49

Expedição de Ofício.
01/09/2025 10:49

Expedição de Ofício.
01/09/2025 10:49

Expedição de Ofício.
01/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 19:21

Recebida a denúncia
29/08/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 03:30:00, 17ª Vara Criminal.
29/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:41

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2025 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 11:43

Evoluída a classe de 279 para 283
27/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 15:52

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:45

Juntada de Mandado
21/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:38

Mudança de Magistrado
21/08/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:28

Juntada de Certidão
21/08/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/08/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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