02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0502183-83.2014.8.26.0360 (apensado ao processo 0002241-61.2005.8.26.0360) - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Mococa -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Homologo a desistência do prazo recursal, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado. 4 - Certifique ainda, se houve o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, se devidas, conforme Art. 1.097 das NSCGJ, em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento no prazo de sessenta (60) dias, por carta. 5 - Com a devolução do AR sem o aceite de recebimento (nos casos, sem número e endereço insuficiente) deverá ser providenciado pela Chefe de Seção pesquisa junto ao sistema Infojud para sua localização.

Em caso positivo, expeça-se nova carta de intimação, visando o pagamento da taxa judiciária.

Sendo infrutífera, expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa. 6 - Ainda, havendo Guias do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e Guia de Recolhimento de Diligência de Oficial de Justiça, expeça-se o necessário para restituição, com pedido devidamente fundamentado pela parte interessada, segundo o comunicado vigente (necessário observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo pagamento) - (Comunicado CG nº 1158/2021). 7 - Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDUARDO PAULINO DE ARAUJO (OAB 276024/SP)
01/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 11:13

Mudança de Magistrado
30/11/2023 15:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/08/2018 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 12:38

Apensado ao processo
28/08/2018 11:55

Expedição de Carta.
05/07/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
28/06/2018 12:11

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
22/02/2018 12:17

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/10/2017 14:00

Decisão
25/07/2017 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 14:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/07/2017 17:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/07/2017 19:13

Decisão
03/07/2017 16:20

Expedição de Certidão.
18/05/2017 10:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/01/2017 16:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/01/2017 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2016 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 12:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/06/2016 17:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/05/2016 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2015 10:34

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/04/2015 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/12/2014 13:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2014 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2014 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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