10/09/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060482-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rosana Aparecida Mininel da Silva -

Vistos. 1.

Diante da extinção da Contadoria Judicial, bem como do fato de não contar o Juízo com servidor apto à realização de cálculos, reputo necessária realização de perícia contábil.

Para tanto, nomeio e determino a intimação do perito Tales de Jesus José Soares ([email protected]) para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujo adiantamento incumbe à executada, vencida na fase de conhecimento, conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, em que pese devam ser arcados pela executada, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs (R$ 666,36).

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que acolheu a impugnação, fixando o valor da execução no montante apontado pelo executado - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas exequentes e pelo executado - Honorários periciais que devem obedecer os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando que incumbirá ao executado a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos Temas 671, 672 e 871 do C.

Superior Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379554-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025), conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Quesito do juízo: Qual o valor correto do débito judicial, na data-base adotada pelas partes, à luz do título executivo judicial, observados o Tema 810 (STF), o Tema 905 (STJ) e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência? 2.

Decorrido o prazo, tornem conclusos para substituição.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:07

Nomeado Perito
03/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
01/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 23:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
01/01/2025 23:51

Suspensão do Prazo
27/11/2024 19:53

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/11/2024 11:44

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 20:08

Autos no Prazo
29/08/2024 20:00

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:46

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
26/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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