05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524442-77.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RODRIGO GALVÃO DE SOUTO - Fl.111: Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória formulado pela Defesa de RODRIGO GALVÃO DE SOUTO alegando, em suma, ser o acusado possuidor de bons antecedentes, endereço e emprego fixos.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 119/120).

O pedido não comporta provimento.

Com efeito, apesar dos argumentos defensivos, vislumbro que remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar por ocasião da análise do flagrante delito, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante.

Nesse tocante, ressalto que o fato de o denunciado possuir circunstâncias pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, conforme alegado pela Defesa, não é suficiente a ensejar a liberdade provisória, diante da existência de fundamentos idôneos e concretos para a decretação da prisão preventiva, assim como é o caso dos autos.

Conforme restou destacado na decisão proferida nos autos (fls. 62/66), por meio da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, indicando a prática do crime previsto no artigo 180, caput e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 244-B do Estatuto da Criança do Adolescente, Lei nº 8069/90, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.

In casu, consta da denúncia que em " 22 de agosto de 2025, por volta das 01 horas e 40 minutos, na Rua Cerro Corá, na altura do numeral 1984, Vila Romana, nesta cidade e comarca, RODRIGO GALVÃO DE SOUTO, de 18 anos, qualificado a fls. 31, em conluio com o adolescente Nathan Henrique Guimarães de Souto, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 160 START, placa original TKV7H70, ostentando emplacamento IKV7A70, de propriedade de Elisson Fontes Batista, coisa que sabia tratar-se de produto de crime, conforme boletim de ocorrência nº MC6112-1/2025 registrado junto ao 3º DP de Osasco (fls. 40/42) e auto de exibição e apreensão de fls. 19/20 2.

Consta dos autos, ademais, que, nas mesmas condições de tempo e espaço acima indicadas RODRIGO GALVÃO DE SOUTO, qualificado a fls. 31, menor de 21 anos na data dos fatos, em conluio com o adolescente Nathan Henrique Guimarães de Souto, conduziu e de qualquer forma utilizou, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 160 START, placa original TKV7H70, porém ostentando emplacamento IKV7A70, sinal identificador este que deveria saber estar adulterado, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 19/20 e fotografia de fls. 55. 3.

Consta dos autos, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e espaço acima indicadas RODRIGO GALVÃO DE SOUTO, qualificado a fls. 31, em conluio com o adolescente Nathan Henrique Guimarães de Souto, portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em revólver Rossi calibre .32, com 3 munições íntegras, estando duas picotadas, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 19/20 e fotografia de fls. 51. 4.

Consta, por fim, que, nas mesmas condições de tempo e espaço acima indicadas RODRIGO GALVÃO DE SOUTO, qualificado a fls. 31, facilitou a corrupção do adolescente Nathan Henrique Guimarães de Souto que contava com 15 anos de idade na data dos fatos (data de nascimento 10/10/2009), com ele praticando as infrações acima descrita".

Outrossim, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois insuficientes e inadequadas ao caso concreto (art. 282, §6º, CPP).

Ademais, nos termos da decisão proferida nos autos, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do acusado demonstrando-se, assim, temerária sua revogação no presente momento processual.

Desta forma, a prisão é necessária para garantir a ordem pública, bem como para garantir a instrução processual.

Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de RODRIGO GALVÃO DE SOUTO Aguarde-se a audiência designada, providenciando-se o necessário, conforme r.

Despacho.

II - Expeça-se mandado de citação e intimação ao réu preso para cumprimento pelo oficial de justiça, conforme comunicado nº 299/2024 - item 3.2, com urgência. - ADV: SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP)
04/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:42

Protocolo Juntado
03/09/2025 13:06

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 17:07

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:26

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:26

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:26

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:09

Recebida a denúncia
01/09/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 01:30:00, 17ª Vara Criminal.
01/09/2025 15:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:15

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2025 08:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 12:53

Evoluída a classe de 279 para 283
26/08/2025 23:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:11

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:02

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:01

Mudança de Magistrado
22/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:40

Juntada de Certidão
22/08/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/08/2025 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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