02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016589-60.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Mancuso Roda - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNESP - ABONO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME DISPÕE O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IRPF QUE ULTRAPASSOU AQUILO QUE SERIA DEVIDO COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - TEMA 368 DO STF - PRECEDENTES DO TJ/SP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM OBSERVAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP) - Maurício Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP) - Iuri Priolo Rocha (OAB: 440410/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:31

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:20

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:54

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
10/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio
29/07/2025 11:59

Processo Cadastrado
25/07/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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