08/09/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005007-97.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail [email protected], oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem).

O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação).

Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação.

Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias.

Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei).

Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69.

Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel.

Des.

Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022).

Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.***.***/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265.

Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome.

Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel.

Des.

Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado).

Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça.

Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346).

A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224).

Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus).

Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa).

Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa.

Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas tarifas.

Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I).

Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192).

Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880).

Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882).

E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação.

Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967).

Intimem-se.

Fernandopolis, 28 de agosto de 2025. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
28/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:30

Expedição de Mandado.
28/08/2025 07:33

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 06:37

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 08:33

Determinada a emenda à inicial
23/08/2025 07:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 23:12

Suspensão do Prazo
18/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:35

Protocolo Juntado
13/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:35

Protocolo Juntado
13/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:02

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:01

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:01

Expedição de Ofício.
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/08/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 06:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:03

Expedição de Carta.
24/07/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:27

Expedição de Mandado.
25/06/2025 22:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:34

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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