TJSP - 1010115-04.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi - Cr
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 10:03
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010115-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvania Lanfredi Nobre - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP PLEITEIA A REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO, REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CORRETA APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA E A APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E O TEMA Nº 368 DO STF.4.
A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STF, QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR, CORRIGIDO PELO IPCA-E E TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ABONO PECUNIÁRIO, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONFORME O REGIME DE RRA. 2.
A RESTITUIÇÃO DEVE CONSIDERAR A DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO RETIDO E O CALCULADO MÊS A MÊS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; ART. 55.LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI Nº 4.506/64, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2041343-10.2021.8.26.0000, REL.
SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/07/2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021865-37.2024.8.26.0482, REL.
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023160-12.2024.8.26.0482, REL.
JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/03/2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:48
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:37
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 02:17
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 16:36
Conclusos para despacho
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15/08/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 16:13
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 13:39
Expedido Termo de Intimação
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04/08/2025 13:03
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 10:27
Processo Cadastrado
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29/07/2025 17:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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