06/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070673-36.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Solange Moimaz Abdou -

Vistos. 1.

Diante da extinção da Contadoria Judicial, bem como do fato de não contar o Juízo com servidor apto à realização de cálculos, reputo necessária realização de perícia contábil.

Para tanto, nomeio e determino a intimação do perito ADAUTO ANTONIO BERTON ([email protected]) para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujo adiantamento incumbe à executada, vencida na fase de conhecimento, conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, em que pese devam ser arcados pela executada, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs (R$ 666,36).

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que acolheu a impugnação, fixando o valor da execução no montante apontado pelo executado - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas exequentes e pelo executado - Honorários periciais que devem obedecer os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando que incumbirá ao executado a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos Temas 671, 672 e 871 do C.

Superior Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379554-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025), conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Quesito do juízo: Qual o valor correto do débito judicial, na data-base adotada pelas partes, à luz do título executivo judicial, observados o Tema 810 (STF), o Tema 905 (STJ) e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência? 2.

Decorrido o prazo, tornem conclusos para substituição.

Intimem-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:07

Nomeado Perito
08/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 18:36

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:49

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 03:58

Expedição de Certidão.
07/09/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:08

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:02

Autos no Prazo
14/08/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
27/06/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:28

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2023 07:43

Suspensão do Prazo
25/10/2023 10:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 02:19

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
23/10/2023 14:46

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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