02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001300-21.2024.8.26.0169 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Julia Carla Hanshkov - Apelado: Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001300-21.2024.8.26.0169 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público

Vistos.

Compulsando-se os autos, verifica-se à fl. 199 que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.

Todavia, evidente que o presente recurso versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados da requerente, que postulam suposto direito próprio.

Assim, consoante o disposto no art. 99, §5º, do CPC, no caso dos autos, os patronos estão sujeitos ao preparo recursal, salvo se também comprovarem o direito à gratuidade de justiça.

Ocorre que não houve pedido de concessão de justiça gratuita formulado no apelo e nem tampouco o recolhimento do preparo do recurso.

Sendo assim, antes de se proceder ao exame do mérito recursal e com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade (ofensa ao princípio da não surpresa arts. 9º e 10, do CPC): I) providenciem os advogados da autora, no prazo de 5 dias, o recolhimento em dobro do valor de preparo do recurso, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC; ou, alternativamente II) juntem aos autos, no mesmo prazo, pedido de concessão de justiça gratuita com documentos idôneos (precipuamente a cópia dos últimos 02 anos do IRPF e extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 06 meses) que sejam capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss., do CPC.

Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos, com advertência a respeito da possibilidade de decreto de deserção do recurso em caso de inércia das partes (art. 1.007, caput, do CPC).

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB: 210079/SP) - Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Jônatas Dias Romero (OAB: 533303/SP) (Procurador) - 1º andar
11/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:08

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2025 10:32

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:14

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/10/2024 11:07

Expedição de Mandado.
19/10/2024 11:07

Expedição de Mandado.
10/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 08:26

Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 08:05

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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