TJSP - 1010356-79.2024.8.26.0007
1ª instância - 03 Civel de Itaquera
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010356-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Suzete de Moura Costa - Apelado: Decolar.com Ltda - Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS RECONHECIDA.
DANOS MATERIAIS DEVIDOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.
PRIMEIRO, RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO.
SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA NO TRECHO REALIZADO PELA RÉ (SÃO PAULO - JOÃO PESSOA).
EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM INCONTROVERSO.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PORQUE CARACTERIZADA CULPA GRAVE.
INADMISSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ANEXAS (INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO) DO TRANSPORTADOR AÉREO.
SEGUNDO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS.
TENDO EM VISTA QUE A AUTORA TEVE SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS DEFINITIVAMENTE, DE RIGOR O REEMBOLSO DE SEUS PERTENCES.
NÃO FOI EXIGIDO DA PASSAGEIRA A DECLARAÇÃO PRÉVIA DOS PERTENCES CONTIDOS OU PERMITIDO À AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS VALORES, EM CASO DE EXTRAVIO DEFINITIVO.
E NÃO SE VERIFICOU EXAGERO NAS DESCRIÇÕES DOS BENS.
OS ITENS RELACIONADOS ESTÃO CONDIZENTES COM UMA VIAGEM DE 27 DIAS EM JOÃO PESSOA, COM INTUITO DE FÉRIAS.
RECONHEÇO O DEVER DAS RÉS DE PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DA BAGAGEM EXTRAVIADA, O VALOR DE R$ 3.862,65.
E TERCEIRO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.
FATO PROVADO.
ACONTECIMENTOS DAQUELE TIPO - PERDA DE BAGAGEM - CAUSAM, COMO REGRA, DANO MORAL AO CONSUMIDOR.
PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.
INTENSIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA PERDA DA BAGAGEM (EXTRAVIO DEFINITIVO) E DA DESATENÇÃO DA RÉ NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
O DESCONFORTO FICOU CABALMENTE PROVADO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA FICOU PRIVADO DE SEUS BENS DURANTE UMA VIAGEM DE 27 DIAS E APÓS TEVE A NOTÍCIA DO EXTRAVIO DEFINITIVO DE SEUS PERTENCES.
VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARÂMETRO ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA COMO RESULTADO DA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson de Lima Holanda (OAB: 442638/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar -
21/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1010356-79.2024.8.26.0007; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro Regional de Itaquera; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010356-79.2024.8.26.0007; Extravio de bagagem; Apelante: Maria Suzete de Moura Costa; Advogado: Jefferson de Lima Holanda (OAB: 442638/SP); Apelado: Decolar.com Ltda; Advogado: Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP); Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
31/07/2024 01:41
Juntada de Petição de Réplica
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31/07/2024 01:37
Juntada de Petição de Réplica
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23/07/2024 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2024 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/07/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 13:42
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 13:42
Juntada de Petição de contestação
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17/05/2024 16:23
Juntada de Petição de contestação
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07/05/2024 10:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2024 10:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/05/2024 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 08:39
Juntada de Certidão
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24/04/2024 08:39
Juntada de Certidão
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08/04/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/04/2024 14:44
Expedição de Carta.
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04/04/2024 14:43
Expedição de Carta.
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04/04/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2024 19:37
Conclusos para decisão
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01/04/2024 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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