02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016077-62.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Carlos Roberto Errerias - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1000/21.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECORRIDO QUE FICOU SEM ENERGIA POR CERCA DE 5 DIAS.

DESCUMPRIMENTO AO PRAZO LEGAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.

VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO.

HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DESCARACTERIZADA.

RISCO DA ATIVIDADE.

DEMORA EXCESSIVA DA RECORRENTE NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE CONFIGURADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS ADEQUADAMENTE EM R$ 5.000,00.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Heba Omar Muhammad Schehadeh (OAB: 89853/PR) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:27

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:40

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:30

Distribuído por sorteio
08/07/2025 10:46

Processo Cadastrado
04/07/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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