TJSP - 1008141-12.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008141-12.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre Lunga -
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por Alexandre Lunga contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Pretende a parte autora a restituição do Imposto de Renda indevidamente retido sobre os valores recebidos a título de "Bonificação por Resultado (BR)" paga como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).
Emende a inicial o autor para comprovar o domicílio atualizado nesta comarca e para trazer todos os comprovantes de pagamento (holerites) referente ao período pretendido, conforme demonstrados na planilha juntada.
Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.
Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção.
Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
29/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 09:22
Determinada a emenda à inicial
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27/08/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
23/08/2025 16:30
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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