29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000018-14.2024.8.26.0632 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fsg Construtora Eireli - SERASA S.A. -

Vistos.

Págs. 157-161: Cuida-se de embargos de declaração opostos por FSG CONSTRUTORA EIRELI contra a sentença de págs.152-154, alegando que houve omissão quanto a condenação da embargante em sentença ao pagamento de honorários advocatícios.

A embargada foi intimada a se manifestar (pág. 162) e apresentou manifestação aos embargos (págs. 165-166). É o relato necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Os embargos não merecem ser acolhidos.

Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material.

Assim, o exame das razões dos embargos permite concluir que a parte embargante não encontrou qualquer omissão/erro na sentença que fosse passível de correção por meio do recurso interposto, pretendendo inadequadamente verdadeira revisão do julgado.

De todo modo, não custa mencionar que concernente ao embargado é necessário pontuar que nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: §1º - "Há litispendência quando se repete ação que está em curso." §2º - "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Neste caso, a parte autora ajuizou duas ações com identidade de partes, pedido e causa de pedir: Ação 1: nº 1008083-77.2024.8.26.0541 - Santa Fé do Sul; Ação 2: nº 1000018-14.2024.8.26.0632 - Jales (ajuizada no Plantão Judicial).

E mesmo que a segunda tenha sido proposta no plantão, ao término do recesso, a parte autora não se atentou para evitar a duplicidade, mantendo duas ações com o mesmo objeto, o que configura litispendência objetiva.

Conforme o princípio da autorresponsabilidade processual, cabe à parte zelar pela regularidade dos atos processuais que pratica.

Dessa forma, a embargante, ao ajuizar uma nova ação no Plantão, tinha o dever de informar a existência de ação anterior ou requerer expressamente que os autos fossem remetidos à vara competente, ou mesmo requerer a reunião dos feitos após o fim do recesso.O que como é verificado, não o fez.

Dessa forma, mesmo após o fim do recesso, teve oportunidade de corrigir ou peticionar pela reunião dos processos e não o fez imediatamente, permitindo o curso natural de ambos os feitos.

Merecendo destacar que, somente após a parte embargada haver se manifestado com peça defensiva (págs. 65-72) a embargada, quanto intimada a se manifestar em réplica, requereu o apensamento do processo (págs. 119-120).

Ademais, ainda que, o pedido de apensamento tenha sido realizado, não se pode eliminar o fato de que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação duplicada, fazendo com que a requerida, por meio de seu patrono ofertasse contestação.

Sendo assim, é devida a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

O art. 85, caput, do CPC determina que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor."e ainda que a extinção se dê sem resolução do mérito (como no caso de litispendência), o vencido é a parte autora, que deu causa à demanda desnecessária.

Dessa forma não há omissão alguma ou qualquer outro vício a ser sanado.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FSG CONSTRUTORA EIRELI, mantendo, na íntegra, a sentença atacada.

Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 329351/SP), CAMILA SEGURA GABRIEL (OAB 362061/SP)
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
25/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
09/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:49

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:45

Ato ordinatório
12/02/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 08:08

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 17:15

Expedição de Carta.
09/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 08:50

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:18

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/01/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
23/12/2024 11:39

Mudança de Magistrado
23/12/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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