02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036672-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: César Leão de Almeida - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

DIMINUIÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DE DIMINUIÇÃO DO LIMITE.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO LIMITE, ATENDENDO O PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS.

VÍCIO DO SERVIÇO DEMONSTRADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 3.000,00.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Priscila Aldora de Souza Camisa Nova (OAB: 350534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:29

Julgado Virtualmente
28/08/2025 08:04

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:44

Distribuído por sorteio
23/06/2025 16:38

Processo Cadastrado
18/06/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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