TJSP - 3002559-05.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Vico Mañas
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:50
Processos Sobrestados
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26/08/2025 12:48
Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
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26/08/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:41
Prazo Intimação - 30 Dias
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26/08/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:26
Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
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22/08/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 3002559-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: Antonio Barbosa Santos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo -
Vistos.
Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 99/102, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).
Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade -
20/08/2025 18:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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20/08/2025 15:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
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19/08/2025 13:58
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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19/08/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 13:57
Processo Desarquivado (Expedido termo de Desarquivamento)
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23/07/2025 13:44
Situação de Arquivado Administrativamente
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23/07/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
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10/07/2025 17:44
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
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10/07/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 00:00
Publicado em
-
01/07/2025 09:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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30/06/2025 17:48
Recurso extraordinário
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12/06/2025 10:50
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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12/06/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 13:05
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 13:03
Prazo Intimação - 30 Dias
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21/05/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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21/05/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 09:09
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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22/04/2025 16:50
Prazo
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07/04/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 14:43
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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31/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 12:51
Prazo Intimação - 10 Dias
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28/03/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 12:46
Ciência de acórdão - Prazo - 10 dias
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28/03/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 19:15
Acórdão registrado
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24/03/2025 18:44
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 18:38
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/03/2025 18:13
Julgado virtualmente
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17/03/2025 15:59
Julgamento Virtual Iniciado
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17/03/2025 12:14
Conclusos para decisão
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16/03/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 15:17
Parecer - Prazo - 2 dias
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10/03/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 09:42
Prazo Intimação - 10 Dias
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07/03/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 11:58
Expedido Termo de Intimação
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06/03/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:Proc. Recursos de H.C. e M.S.) para destino
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06/03/2025 10:44
Liminar
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06/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/03/2025 16:05
Conclusos para decisão
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05/03/2025 15:46
Distribuído por competência exclusiva
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05/03/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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05/03/2025 12:59
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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