12/06/2025 12:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
28/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:15

Concedida a Comutação de Pena a Parte
31/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:04

Concedida a Comutação de Pena a Parte
27/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
27/10/2024 16:58

Suspensão do Prazo
11/11/2023 03:33

Suspensão do Prazo
24/08/2023 14:50

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
24/08/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Manoel Armôa Junior (OAB 167542/SP), Ricardo Przygoda (OAB 435338/SP) Processo 0009761-75.2017.8.26.0223 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON CLECIO BATISTA DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de redistribuição de PEC expedida em face de ANDERSON CLECIO BATISTA DOS SANTOS e, haja vista a progressão do(a) executado(a) ao Regime Aberto, conforme se verifica às p. 397/399, aguarde-se por 60 dias seu comparecimento espontâneo.

Após, decorrido o prazo sem a devida apresentação, certifique-se nos autos e intime-o a dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, comparecendo trimestralmente a esta Vara de Execuções Criminais, munido de documento de identificação com foto, no prazo de 10 dias, para dar conta de sua conduta, conforme determinado em termo às p. 410/412, até o término da pena previsto para 06/02/2037, ficando desde já cientificado de que seu descumprimento acarretará a regressão de regime, nos termos ao art. 118, § 1º da LEP.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado.

Intime-se.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2023 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2023 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2023 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2023 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 09:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
29/07/2023 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 14:44

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 18:26

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:50

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 18:24

Declarada a Remição
17/07/2023 18:23

Declarada a Remição
17/07/2023 10:41

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 11:41

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 15:02

Conclusos para decisão
21/06/2023 21:55

Expedição de Certidão.
21/06/2023 21:55

Expedição de Certidão.
21/06/2023 21:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 21:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:03

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:52

Suspensão do Prazo
18/12/2021 00:55

Suspensão do Prazo
25/11/2021 01:28

Suspensão do Prazo
06/10/2021 22:44

Suspensão do Prazo
21/07/2021 19:41

Expedição de Certidão.
19/07/2021 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2021 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2021 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
19/07/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 16:50

Decisão
15/07/2021 16:24

Conclusos para decisão
13/07/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 21:27

Suspensão do Prazo
10/04/2021 22:30

Suspensão do Prazo
29/03/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 15:52

Expedição de Certidão.
24/03/2021 14:32

Expedição de Certidão.
24/03/2021 14:32

Homologado o Cálculo
24/03/2021 11:53

Conclusos para decisão
24/03/2021 11:52

Expedição de Certidão.
24/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 10:15

Expedição de Certidão.
24/03/2021 10:14

Concedida Progressão de regime
23/03/2021 15:31

Conclusos para decisão
15/03/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 10:36

Expedição de Certidão.
15/03/2021 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2021 07:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 10:13

Expedição de Certidão.
13/01/2021 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 17:15

Expedição de Certidão.
11/01/2021 16:42

Decisão
08/01/2021 20:36

Conclusos para decisão
17/12/2020 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 20:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 08:26

Expedição de Certidão.
30/11/2020 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 10:10

Expedição de Certidão.
06/05/2020 10:10

Decisão
05/05/2020 15:21

Conclusos para decisão
24/04/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 14:14

Expedição de Certidão.
17/04/2020 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 08:38

Conclusos para decisão
01/04/2020 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2020 02:38

Suspensão do Prazo
13/03/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 14:39

Expedição de Certidão.
11/03/2020 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2020 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 11:46

Expedição de Certidão.
30/01/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 18:17

Expedição de Certidão.
17/01/2020 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2020 18:15

Expedição de Certidão.
17/01/2020 16:02

Expedição de Certidão.
06/12/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 09:55

Conclusos para despacho
17/10/2019 17:26

Conclusos para despacho
10/10/2019 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 13:26

Expedição de Certidão.
07/06/2019 13:26

Expedição de Certidão.
07/06/2019 13:26

Expedição de Certidão.
07/06/2019 13:26

Homologado o Cálculo
07/06/2019 12:16

Conclusos para decisão
07/06/2019 12:14

Expedição de Certidão.
07/06/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 12:00

Apensado ao processo
05/06/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2019 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2019 16:03

Recebidos os autos do Outro Foro
10/05/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2019 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2019 11:21

Conclusos para decisão
08/05/2019 11:18

Juntada de Certidão
11/04/2019 13:07

Expedição de Certidão.
10/04/2019 17:06

Expedição de Certidão.
10/04/2019 17:06

Expedição de Certidão.
10/04/2019 17:06

Expedição de Certidão.
10/04/2019 17:05

Homologado o Cálculo
09/04/2019 15:16

Conclusos para decisão
09/04/2019 15:13

Realizado Cálculo de Liquidação
08/03/2019 07:45

Expedição de Certidão.
28/02/2019 01:34

Suspensão do Prazo
26/02/2019 09:31

Expedição de Certidão.
25/02/2019 12:58

Expedição de Certidão.
25/02/2019 12:57

Expedição de Certidão.
22/02/2019 18:11

Expedição de Certidão.
22/02/2019 17:50

Unificação e Soma de Penas
21/02/2019 16:13

Conclusos para decisão
21/02/2019 16:03

Realizado Cálculo
19/02/2019 14:31

Expedição de Certidão.
19/02/2019 14:30

Apensado ao processo
12/02/2019 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 18:55

Expedição de Certidão.
11/02/2019 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2019 18:53

Expedição de Certidão.
19/12/2018 13:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2018 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 12:29

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 12:26

Expedição de Certidão.
03/12/2018 12:25

Apensado ao processo
13/11/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 13:36

Expedição de Mandado.
05/11/2018 17:33

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
05/11/2018 12:09

Conclusos para decisão
05/11/2018 12:00

Realizado Cálculo de Liquidação
05/11/2018 11:41

Apensado ao processo
05/11/2018 11:41

Apensado ao processo
26/10/2018 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/10/2018 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/10/2018 12:27

Recebidos os autos do Outro Foro
25/10/2018 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2018 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2018 15:57

Proferido Despacho
24/10/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 11:25

Conclusos para despacho
20/07/2018 15:36

Expedição de Certidão.
20/07/2018 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2018 15:34

Juntada de Certidão
16/07/2018 16:29

Expedição de Mandado.
13/07/2018 14:48

Expedição de Certidão.
13/07/2018 14:48

Expedição de Certidão.
13/07/2018 14:47

Proferido Despacho
13/07/2018 11:33

Conclusos para decisão
12/07/2018 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2018 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2018 14:14

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2018 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2018 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 15:45

Conclusos para despacho
28/06/2018 15:36

Juntada de Certidão
13/04/2018 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2018 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2018 12:26

Recebidos os autos do Outro Foro
12/04/2018 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/04/2018 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/04/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 16:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/01/2018 16:07

Conclusos para decisão
12/01/2018 16:01

Juntada de Certidão
21/12/2017 14:41

Juntada de Certidão
01/12/2017 15:12

Expedição de Ofício.
30/11/2017 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2017 15:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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