02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000131-63.2025.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrido: Agenor Chiarelli - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO.

AFASTADAS AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECORRIDO ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS SOB O TÍTULO "CONTRIB.

SINDNAPI 0800 357 7777" EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÁUDIO ACOSTADO NOS AUTOS NÃO COMPROVA A REGULAR VONTADE DE CONTRATAR O SERVIÇO DO RECORRENTE, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E ADEQUADAS ACERCA DO CONTRATO.

ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:27

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:54

Distribuído por sorteio
06/06/2025 10:42

Processo Cadastrado
03/06/2025 17:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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