TJSP - 1001072-87.2025.8.26.0435

Processo 1001072-87.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Elias dos Santos - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

JEAN ELIAS DOS SANTOS ingressou com ação revisional em face de BANCO C6 S.A, com pedido de tutela de urgência, para consignar em juízo o valor incontroverso, com depósito judicial no valor de R$ 449,27, por parcela, e que o nome do autor não seja lançado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Em síntese, alega ter celebrado contrato de financiamento para adquirir o veículo Saveiro CE Cross, crédito de R$ 14.000,00, em 36 parcelas de R$ 637,36.

Ocorre que foi acrescentados cobranças de tarifa de avaliação de bens, no valor de R$ 900,00, e Registro de Contrato, de R$ 312,63, valores que a parte autora não teve conhecimento e não autorizou a inclusão.

A instituição financeira aplicou no fianciamento o método price, mas não esclarece com exatidão em suas cláusulas do que exatamente se refere esse método de financiamento.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Por sua vez, a tutela provisória de urgência divide-se em de natureza cautelar ou antecipatória, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, os documentos apresentados indicam, em parte, os fatos relatados, porém não comprovam de forma concreta a probabilidade do direito, o perigo na demora da prestação jurisdicional ou o risco ao resultado.

Somente com dilação probatória mais aprofundada poder-se-á aferir efetivo direito do autor.

Os fatos somente poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório.

Outrossim, nada impede o ressarcimento de eventual resultado posterior favorável ao autor.

Ademais,o autor juntou apenas contrato bancário onde supostamente tomou ciência do valor a ser financiado.

Pelo acima exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipatória.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte requerida, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected], no formato PDF, devendo mencionar o número do processo.

Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)