TJSP - 1036878-05.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:31
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Grativol - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DELEGADO DE POLÍCIA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (ADPJ) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ADICIONAIS TEMPORAIS QUE SE ENCONTRAM, POR FORÇA LEGAL, NA BASE DE CÁLCULO DO ADPJ.
ART. 2º, "CAPUT" DA LCE 1.222/03.
PROCEDÊNCIA QUE RESULTARIA EM "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, INCISO XIV DA CF.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Rosa de Aguiar (OAB: 296206/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 20:48
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:37
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 15:33
Julgamento Virtual Iniciado
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19/04/2025 07:21
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 15:00
Conclusos para despacho
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10/04/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
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08/04/2025 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 12:03
Expedido Termo de Intimação
-
08/04/2025 11:32
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 12:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/04/2025 09:33
Processo Cadastrado
-
05/04/2025 12:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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