02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067244-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Eveline Koenig Macedo e outro - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE - ADMISSIBILIDADE - VERBA NÃO INCORPORÁVEL QUE NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DESTA TURMA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 QUE SE APLICA DE IMEDIATO E PREVALECE SOBRE NORMAS E PRECEDENTES VINCULANTES ANTERIORES, COMO SÚMULA 188 DO STJ E TEMA 810 DO STF - SENTENÇA QUE OBSERVOU A NOVA DISCIPLINA, NÃO HAVENDO PRESTAÇÕES MAIS ANTIGAS A SOFRER AINDA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS ANTERIORES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:32

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:17

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:53

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 17:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:36

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio
24/07/2025 11:48

Processo Cadastrado
22/07/2025 13:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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