TJSP - 0082882-44.2015.8.26.0050
1ª instância - 1 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 14:40
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2023 14:18
Certidão de Cartório Expedida
-
23/10/2023 15:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/10/2023 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/10/2023 15:45
Certidão de Cartório Expedida
-
21/10/2023 12:45
Ofício Expedido
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Euro Bento Maciel Filho (OAB 153714/SP), Laryssa Giovanetti Gil (OAB 310714/SP), Pedro Henrique Brocoletti Dias (OAB 425437/SP), Henrique de Matos Cavalheiro (OAB 425251/SP) Processo 0082882-44.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: MILTON MINORU KIMURA - Fls. 561 e 563/564: com a declaração da extinção da punibilidade do acusado nos autos da execução do acordo de não persecução penal, a hipótese é mesmo de arquivamento desta ação penal.
Por conseguinte: (1) Expeça-se ofício ao IIRGD; (2) Anote-se e atualizem-se os assentamentos, regularizando-se a autuação do feito; (3) Após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado, certifique a z. serventia se há valores, objetos, armas e munições apreendidos pendentes de destinação. (3.1) Na eventualidade de haver valores, sejam eles encaminhados ao juízo de ausentes (art. 123 do CPP), para que lá se cumpra o procedimento descrito nos arts. 744 e 745 do CPC. (3.2) Quanto aos objetos, se eles não possuírem expressividade econômica, deverão ser destruídos (art. 508, § 3º, das NGSCGJ).
Caso possuam valor econômico, deverão ser levados a leilão e o saldo ser encaminhado ao juízo de ausentes.
Relativamente aos automóveis, ressalte-se que, em veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, fica determinada a sua compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata, devendo, em seguida, ser comunicada a autoridade de trânsito respectiva, para o fim de cumprimento ao disposto na Res.-CONTRAN 11/98. (3.3) No que toca às armas e munições, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste se elas deverão ser destruídas ou conservadas, à luz do disposto no art. 509 das NGSCGJ, com redação determinada pelo Provimento-CGJ 32/2012; (4) Proceda-se ao arquivamento dos autos.
Serve a presente decisão como ofício para todos os fins de direito.
Int. -
29/08/2023 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:14
Remetido ao DJE
-
28/08/2023 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 11:35
Ofício Juntado
-
21/08/2023 10:26
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 15:06
Petição Juntada
-
18/08/2023 12:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/08/2023 12:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2023 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 13:41
Remetido ao DJE
-
19/06/2023 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 17:13
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 16:50
Petição Juntada
-
05/06/2023 13:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/06/2023 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2023 10:11
Ofício Juntado
-
20/10/2022 01:50
Suspensão do Prazo
-
28/03/2022 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 00:12
Remetido ao DJE
-
25/03/2022 21:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2022 14:47
Proferido Despacho
-
25/03/2022 11:49
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 11:16
Petição Juntada
-
25/03/2022 00:07
Remetido ao DJE
-
24/03/2022 17:33
Proferido Despacho
-
24/03/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 18:47
Petição Juntada
-
23/03/2022 15:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/03/2022 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2022 15:51
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
22/03/2022 15:47
Ofício Expedido
-
16/03/2022 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2022 00:11
Remetido ao DJE
-
15/03/2022 18:09
Decisão
-
15/03/2022 15:30
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 15:09
Petição Juntada
-
08/03/2022 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2022 05:39
Remetido ao DJE
-
07/03/2022 17:22
Proferido Despacho
-
07/03/2022 16:19
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 16:10
Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
-
07/01/2022 17:20
Decisão
-
07/01/2022 10:44
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 10:46
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
15/12/2021 17:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/12/2021 17:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2021 17:38
Petição Juntada
-
25/10/2021 15:23
Proferido Despacho
-
25/10/2021 10:16
Conclusos para despacho
-
24/10/2021 08:45
Petição Juntada
-
21/10/2021 13:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/10/2021 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2021 12:55
Petição Juntada
-
21/10/2021 12:45
Petição Juntada
-
14/10/2021 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2021 14:54
Remetido ao DJE
-
15/07/2021 13:33
Decisão
-
15/07/2021 10:00
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 21:35
Petição Juntada
-
13/07/2021 10:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/07/2021 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2021 20:05
Resposta à Acusação Juntada
-
06/07/2021 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 14:51
Remetido ao DJE
-
25/06/2021 13:37
Decisão
-
25/06/2021 10:19
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 12:55
Petição Juntada
-
14/06/2021 12:32
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
22/02/2021 19:29
Mandado de Citação Expedido
-
02/02/2021 15:37
Decisão
-
02/02/2021 11:06
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 21:25
Petição Juntada
-
01/02/2021 18:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/02/2021 18:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2020 20:17
Proferido Despacho
-
13/11/2020 20:27
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 17:26
Petição Juntada
-
06/11/2020 15:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/11/2020 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2020 15:37
Proferido Despacho
-
20/08/2020 11:54
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 14:38
Petição Juntada
-
17/08/2020 18:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/08/2020 18:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2020 19:08
Proferido Despacho
-
07/07/2020 16:31
Conclusos para despacho
-
07/07/2020 12:26
Petição Juntada
-
03/07/2020 15:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/07/2020 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2020 01:51
Suspensão do Prazo
-
10/06/2020 17:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/06/2020 19:31
Proferido Despacho
-
09/06/2020 15:41
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 10:07
Petição Juntada
-
08/06/2020 17:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/06/2020 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2020 04:35
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 22:36
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 22:03
Suspensão do Prazo
-
02/03/2020 15:55
Petição Juntada
-
18/02/2020 15:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/02/2020 17:37
Proferido Despacho
-
07/02/2020 16:29
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 14:50
Mudança de Classe Processual
-
06/02/2020 11:41
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
06/02/2020 11:41
Redistribuição de Processo - Saída
-
06/02/2020 10:26
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
05/02/2020 17:42
Proferido Despacho
-
04/02/2020 13:23
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 13:21
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
04/12/2019 18:24
Proferido Despacho
-
04/12/2019 16:58
Conclusos para despacho
-
28/11/2019 12:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/11/2019 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/09/2019 12:16
Mandado Juntado
-
17/09/2019 12:13
Certidão de Cartório Expedida
-
04/09/2019 16:42
Ofício Expedido
-
03/09/2019 17:08
Mandado de Citação Expedido
-
03/09/2019 10:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/09/2019 10:20
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
02/09/2019 19:16
Recebida a denúncia
-
02/09/2019 17:02
Documento Juntado
-
02/09/2019 14:39
Conclusos para despacho
-
02/09/2019 13:59
Mudança de Classe Processual
-
02/09/2019 13:56
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
20/08/2019 16:51
Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
20/08/2019 16:51
Redistribuição de Processo - Saída
-
20/08/2019 15:34
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
20/08/2019 14:36
Sob sigilo Juntada
-
16/08/2019 16:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2019 16:00
Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
-
16/08/2019 16:00
Certidão Juntada
-
16/08/2019 15:59
Certidão de Dívida Ativa Juntada
-
16/08/2019 15:59
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:59
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:59
Termo de Depoimento Juntado
-
16/08/2019 15:59
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:59
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:58
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:58
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:58
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:58
Ofício Juntado
-
16/08/2019 15:58
Certidão Juntada
-
16/08/2019 15:58
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:58
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:58
Ofício Juntado
-
16/08/2019 15:58
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:57
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:57
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:57
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:57
Certidão Juntada
-
16/08/2019 15:57
Termos de Declarações Juntados
-
16/08/2019 15:56
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:56
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:56
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:56
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:56
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:56
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:55
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:55
Certidão Juntada
-
16/08/2019 15:55
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:55
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:55
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:55
Boletim de Ocorrência Juntado
-
16/08/2019 15:55
Ofício Juntado
-
16/08/2019 15:55
Termo de Depoimento Juntado
-
16/08/2019 15:54
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:54
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:54
Certidão Juntada
-
16/08/2019 15:54
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:54
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:53
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:53
Ofício Juntado
-
16/08/2019 15:40
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:40
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:40
Ofício Juntado
-
16/08/2019 15:40
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:40
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:40
Mandado Juntado
-
16/08/2019 15:39
Petição Juntada
-
16/08/2019 15:39
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:39
Certidão Juntada
-
16/08/2019 15:39
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:39
Certidão Juntada
-
16/08/2019 15:39
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:39
Termos de Declarações Juntados
-
16/08/2019 15:31
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:31
Intimação Juntada
-
16/08/2019 15:31
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:31
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:31
Ofício Juntado
-
16/08/2019 15:30
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:30
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:30
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:30
Ordem de Serviço Juntada
-
16/08/2019 15:30
Certidão Juntada
-
16/08/2019 15:30
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:30
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:30
Certidão Juntada
-
16/08/2019 15:29
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:29
Certidão Juntada
-
16/08/2019 15:29
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:29
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:29
Despacho Digitalizado
-
16/08/2019 15:29
Documento Juntado
-
16/08/2019 15:29
Documento Juntado
-
15/08/2019 17:43
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
15/08/2019 17:43
Processo Digitalizado
-
15/08/2019 17:39
Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
-
15/08/2019 17:39
Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
-
05/08/2019 12:47
Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
-
05/08/2019 12:47
Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
-
26/07/2019 22:58
Suspensão do Prazo
-
31/05/2019 14:09
Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
-
27/05/2019 12:32
Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
-
27/05/2019 12:32
Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
-
27/02/2019 21:08
Suspensão do Prazo
-
20/02/2019 11:43
Remetidos os Autos para o Distrito Policial
-
19/02/2019 18:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/02/2019 17:51
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/02/2019 17:49
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/08/2018 12:55
Remetidos os Autos para o Distrito Policial
-
08/08/2018 16:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/07/2018 17:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/07/2018 17:37
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
04/06/2018 19:46
Suspensão do Prazo
-
09/03/2018 13:54
Remetidos os Autos para o Distrito Policial
-
08/03/2018 14:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/02/2018 14:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/02/2018 11:25
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
17/02/2018 00:05
Suspensão do Prazo
-
15/12/2017 11:59
Remetidos os Autos para o Distrito Policial
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14/12/2017 13:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/12/2017 10:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/12/2017 10:43
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
03/08/2017 14:06
Remetidos os Autos para o Distrito Policial
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27/07/2017 15:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2017 12:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/07/2017 16:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/07/2017 16:52
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
31/03/2017 12:49
Remetidos os Autos para o Distrito Policial
-
29/03/2017 16:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/03/2017 16:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/03/2017 14:20
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
19/01/2017 18:12
Remetidos os Autos para o Distrito Policial
-
19/01/2017 14:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/01/2017 15:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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16/01/2017 15:21
Recebidos os autos do Distrito Policial
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25/05/2016 18:11
Remetidos os Autos para o Distrito Policial
-
25/05/2016 12:51
Recebidos os autos do Ministério Público
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17/05/2016 14:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/05/2016 14:08
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/04/2016 05:30
Suspensão do Prazo
-
22/02/2016 15:08
Remetidos os Autos para o Distrito Policial
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21/01/2016 17:17
Recebidos os autos do Ministério Público
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21/01/2016 17:17
Recebidos os autos do Ministério Público
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12/01/2016 11:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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12/01/2016 10:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
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12/01/2016 10:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
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19/12/2015 03:27
Suspensão do Prazo
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16/11/2015 12:53
Remetidos os Autos para o Distrito Policial
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15/10/2015 17:04
Recebidos os autos do Ministério Público
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15/10/2015 17:04
Recebidos os autos do Ministério Público
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09/10/2015 14:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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09/10/2015 13:48
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
08/10/2015 14:24
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
01/10/2015 14:39
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2020
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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