26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:40

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:25

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0018199-55.2024.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Alvaro Costa Santos - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 129/130, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 14:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 14:01

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
10/07/2025 17:44

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
10/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/06/2025 16:59

Recurso extraordinário
17/06/2025 14:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:59

Prazo Intimação - 30 Dias
25/04/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/04/2025 11:08

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:51

Prazo
10/03/2025 08:51

Prazo
07/03/2025 18:40

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:06

Prazo Intimação - 30 Dias
06/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:53

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
06/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/02/2025 23:28

Acórdão registrado
27/02/2025 19:25

Julgado virtualmente
25/02/2025 17:00

Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/12/2024 14:46

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
19/12/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/12/2024 17:22

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/12/2024 13:38

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
10/12/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:38

Recebidos os autos do MP
03/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:33

Expedido Termo de Intimação
03/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:55

Parecer - Prazo - 10 Dias
29/11/2024 14:03

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/11/2024 09:04

Distribuído por competência exclusiva
28/11/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2024 17:26

Processo Cadastrado
27/11/2024 08:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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