22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010319-02.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Leandro Aparecido de Souza - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 124/135, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Luana Regina Amaro Martins (OAB: 356455/SP) - Liberdade
29/11/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 15:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/11/2024 14:57

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 12:07

Remetido ao DJE
28/11/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 20:22

Petição Juntada
08/11/2024 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 12:27

Petição Juntada
22/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
19/10/2024 09:26

Petição Juntada
18/10/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 15:18

Recurso Interposto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/1995

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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