26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:25

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010319-02.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Leandro Aparecido de Souza - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 124/135, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Luana Regina Amaro Martins (OAB: 356455/SP) - Liberdade
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 13:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 13:33

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
10/07/2025 17:44

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
10/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/07/2025 18:28

Recurso extraordinário
26/06/2025 13:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:23

Vista
26/05/2025 21:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/05/2025 21:55

Unificação Pai
26/05/2025 21:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:02

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
24/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:07

Julgado virtualmente
20/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:09

Subprocesso Cadastrado
15/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:25

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/01/2025 13:35

Acórdão registrado
31/01/2025 12:57

Julgado virtualmente
27/01/2025 15:05

Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 14:54

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:56

Recebidos os autos do MP
16/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:57

Parecer - Prazo - 10 Dias
06/12/2024 12:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
06/12/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
05/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 08:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/11/2024 10:11

Processo Cadastrado
28/11/2024 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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