29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006889-94.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Vania Marisa de Oliveira -

Vistos.

Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso.

Primeiramente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, emende o(a) autor(a) a petição inicial para o fim de regularizar a representação processual do(a) patrono(a), trazendo aos autos procuração devidamente assinada, uma vez que a assinatura constante dos autos não é admitida pela legislação vigente, conforme as Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça, por não ter sido realizada mediante certificado digital (assinatura eletrônica qualificada).

Após, conclusos.

Intime(m)-se. (1) - ADV: PATRICIA HERREIRO (OAB 256128/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:39

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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