26/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:39

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:24

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005869-30.2024.8.26.0154 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José do Rio Preto - Agravado: ROBSON RIBEIRO DE SOUZA - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 119/120, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 13:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 13:54

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
10/07/2025 17:44

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
10/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/06/2025 18:32

Recurso extraordinário
11/06/2025 18:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:28

Prazo Intimação - 30 Dias
28/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:11

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
09/05/2025 11:46

Prazo
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 16:23

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:53

Prazo Intimação - 30 Dias
06/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:26

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
06/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:06

Acórdão registrado
29/04/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 18:38

Julgado virtualmente
11/04/2025 12:32

Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:25

Recebidos os autos do MP
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:23

Expedido Termo de Intimação
11/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:50

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/03/2025 18:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/03/2025 17:28

Informação
07/03/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 17:01

Processo Cadastrado
24/02/2025 17:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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