22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005869-30.2024.8.26.0154 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José do Rio Preto - Agravado: ROBSON RIBEIRO DE SOUZA - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 119/120, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade
24/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/02/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2025 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:20

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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