TJSP - 1078828-91.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:24
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078828-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Francisco Anaci da Silva Moreira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE IMPOR A PENALIDADE DO DIREITO DE DIRIGIR.
ART. 282, § 6º DO CTB QUE SE REFERE AO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS PENALIDADES.
AÇÃO PUNITIVA QUE PRESCREVE EM 5 ANOS, CONFORME ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gustavo Lima do Nascimento (OAB: 339100/SP) - Idineu Cordeiro de Oliveira (OAB: 494952/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:48
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:36
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 16:06
Julgamento Virtual Iniciado
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19/04/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 15:00
Conclusos para despacho
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10/04/2025 14:56
Conclusos para despacho
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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08/04/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 13:37
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 12:23
Expedido Termo de Intimação
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08/04/2025 11:43
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 14:18
Processo Cadastrado
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04/04/2025 11:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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