08/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046578-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fernando dos Santos Fabiano - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DEVIDA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, ANTE A INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 39 DA CRFB E A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:53

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:06

Julgado Virtualmente
29/08/2025 20:41

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:16

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:27

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:52

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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