22/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008561-27.2022.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Felipe Araujo Brito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para consolidar nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar às fls. 172 torno definitiva.

Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Fica facultada a venda pela autora, na forma do artigo 3°, § 5° do Decreto-Lei n° 911/69.

Cumpra-se o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n° 911/69, servindo a presente decisão como ofício, acompanhada das petição inicial e outros documentos relevantes, para se comunicar ao DETRAN que está autorizado a efetuar a transferência do veículo a terceiros.

Em face da sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa corrigido do ajuizamento da ação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, ante a comprovação dos seus rendimentos (fls. 186/223), inferiores a três salários mínimos.

Neste sentido, o e.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita.

Ausência de comprovação da hipossuficiência.

Renda superior a três salários-mínimos mensais.

Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão.

Decisão mantida.

Recurso impróvido". (TJ-SP - AI: 20291048120158260000 SP 2029104-81.2015.8.26.0000, Relator: Erson de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015)".

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:43

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 16:46

Juntada de Mandado
07/07/2025 03:17

Suspensão do Prazo
02/07/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:56

Suspensão do Prazo
23/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
16/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
24/02/2025 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:43

Ato ordinatório
08/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:13

Suspensão do Prazo
02/12/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 18:16

Protocolo Juntado
14/11/2024 18:15

Protocolo Juntado
03/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:01

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:04

Ato ordinatório
26/06/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 09:34

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:31

Ato ordinatório
11/04/2024 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:05

Ato ordinatório
03/04/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 09:49

Expedição de Mandado.
08/02/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:30

Ato ordinatório
20/12/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 16:01

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:09

Expedição de Carta.
07/12/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 10:34

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 10:23

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:18

Ato ordinatório
10/08/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 16:52

Expedição de Mandado.
08/03/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 09:55

Ato ordinatório
29/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 11:29

Ato ordinatório
08/12/2022 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 14:16

Expedição de Mandado.
31/08/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 04:59

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 11:03

Ato ordinatório
08/06/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 17:05

Ato ordinatório
17/05/2022 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 03:58

Suspensão do Prazo
04/04/2022 11:26

Expedição de Mandado.
30/03/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 14:07

Recebida a Petição Inicial
28/03/2022 10:18

Conclusos para decisão
28/03/2022 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2022.
27/03/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003267-29.2025.8.26.0100

Felipe Henrique Querido de Andrade

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2025 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0013522-39.2024.8.26.0007

Fabiana Fulgino da Silva

Sao Paulo Transportes S/A - Sptrans

Advogado: Jose Jorge Alioti da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1106674-05.2025.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Rotavi Industrial LTDA

Advogado: Daniela Vieira Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 4006669-27.2025.8.26.0001

Eunice de Mello Garcia Saraiva

Lidiane Vieira Xavier

Advogado: Joaquim Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1041899-70.2024.8.26.0114

Julio Cesar das Dores

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 17:47

Exibir Processo