TJSP - 1106674-05.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1106674-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO BRADESCO S/A - Rotavi Industrial Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA.
Documentos: CNPJ - 22.***.***/0001-75 -
Vistos. 1.
Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2.
As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03.
São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º.
Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000).
Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção.
Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º).
Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf.
TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3.
Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4.
Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1.
Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.
Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.
Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5.
A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5.
Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1.
Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2.
Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6.
Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
29/08/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 08:09
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 18:04
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 18:04
Mudança de Magistrado
-
21/08/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 22:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 16:21
Conclusos para despacho
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18/08/2025 16:07
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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