TJSP - 7001774-18.2010.8.26.0576

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ANTONIO DA SILVA

CPF *30.***.*73-75

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 11:50

    Homologado o Cálculo

  • 12/09/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001774-18.2010.8.26.0576 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luis Antonio da Silva - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 12.338/2024.

    Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 576.01.2009.076931-8, da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (PEC n. 7001774-18.2010), em relação ao sentenciado Luis Antonio da Silva.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado somente referente ao PEC n. 7001774-18.2010, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos.

    Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. - ADV: JOAO JOAQUIM DA SILVA (OAB 93926/SP)

  • 03/09/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:39

    Concedida Progressão de regime

  • 03/09/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:38

    Concedido o Indulto

  • 02/09/2025 16:41

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 17:34

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 15:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/07/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 13:51

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 16:04

    Homologado o Cálculo

  • 01/10/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 16:52

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/09/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:31

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 11/04/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2024 10:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2024 10:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2024 10:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2024 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2024 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2024 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/02/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 15:01

    Desapensado do processo

  • 18/12/2023 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 19:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/12/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 09:52

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/11/2023 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/11/2023 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/11/2023 14:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2023 14:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2023 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2023 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/11/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/11/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/11/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 15:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2023 15:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2023 15:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/09/2023 15:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2023 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2023 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/08/2023 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/08/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/07/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 17:37

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 13/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 15/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2019 00:00

    Processo Autuado

  • 17/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2012 00:00

    Outros

  • 26/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2012 00:00

    Outros

  • 23/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/04/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 20/01/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/12/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/12/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 00:00

    Outros

  • 27/05/2011 00:00

    Outros

  • 25/05/2011 00:00

    Outros

  • 24/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/04/2011 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 12/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 09/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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