TJSP - 1013189-11.2022.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013189-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Recorrido: E F SILVA COSMÉTICOS –ME - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO ANULATÓRIA.
MULTA DE TRÂNSITO APLICADA À PESSOA JURÍDICA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR.
AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.
ART. 257, §8º, DO CTB.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA EMDEC.
CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E LEGISLAÇÃO VIGENTES À ÉPOCA (TEMA 13 DO TJSP E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 710/17).
MULTAS IMPUGNADAS APLICADAS ENTRE 2020 E 2022, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO TEMA 1097 PELO C.
STJ.
INTELIGÊNCIA DO ART. 24, DA LINDB.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isadora Almeida Martins de Paula (OAB: 331028/SP) - Flavia Ortiz (OAB: 172987/SP) - Paulo Jose Cappelletti Mello (OAB: 231996/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 10:57
Prazo
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03/09/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 12:10
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 10:52
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 16:44
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 10:39
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 08:40
Processo Cadastrado
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08/05/2025 11:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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