08/09/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 10:46

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010485-89.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Kelly Alessandra Santos - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) Reconhecer a ilegalidade das cobranças realizadas a título de Tarifa de Avaliação e Seguro BrasilCap Capitalização, determinando-se o seu ressarcimento em dobro, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, ambos desde a contratação; B) Rejeitar os pedidos em relação à Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES (OAB 361386/SP)
26/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 14:50

Conclusos para julgamento
17/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/05/2025 18:32

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:41

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:36

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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