TJSP - 1020278-94.2025.8.26.0562

Processo 1020278-94.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Jilvam Barros de Souza -

Vistos.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça postulada, visto que a renda auferida não se coaduna com a alegada hipossuficiência.

Anote-se, atentando-se à inexistência de prejuízo ao regular processamento da demanda, tendo em vista a dispensa legal do recolhimento de custas iniciais nesta oportunidade, em consonância ao art. 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em sede liminar, postula a parte autora seja-lhe concedida isenção do imposto de renda, com a respectiva cessação dos descontos, haja vista ser diagnosticado com moléstia profissional.

No caso, conforme relatório médico de fls. 26/27, o profissional de saúde responsável concluiu que "a definição formal do nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade profissional é de competência exclusiva do médico do trabalho ou perito designado.

O presente relatório expressa uma sugestão médica, fundamentada em critérios técnicos e ocupacionais, a ser considerada pela autoridade competente " .

Assim, dos elementos juntados aos autos, sem prejuízo de entendimento diverso por ocasião da análise exauriente do feito, não desponta de forma suficientemente segura a probabilidade do direito nem o risco ao resultado inútil do processo a ensejar a concessão da tutela já neste momento processual, sendo de rigor, portanto, a instauração do contraditório.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não abalada, ao menos em análise perfunctória, pelos documentos carreados aos autos.

Assim, por entender inexistir, por ora, prova inequívoca a respeito dos fatos noticiados, suficientes para convencer este juízo da verossimilhança daquelas alegações, INDEFIRO a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, §4°, inciso I, do Código de Processo Civil, CITE-SE a requerida para que apresente contestação no prazo de trinta dias.

Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)