02/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003015-42.2023.8.26.0587 (apensado ao processo 1000847-33.2024.8.26.0587) - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Luisa Pedrosa Rigatto - Lincoln Guimarães de Moura -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por Luísa Pedrosa Rigatto em face de Lincoln Guimarães de Moura, ambos qualificados, na qual sustenta a autora que firmou com o réu contratos de locação comercial do imóvel situado na Rua Benjamin Manoel dos Santos, nº 31, bairro Boiçucanga, São Sebastião/SP.

Alega que o primeiro contrato foi firmado em 28/02/2015, com prazo de 36 meses; o segundo, em 11/01/2018, também com prazo de 36 meses e término em fevereiro/2021; por fim, em 01/03/2021, firmou-se termo aditivo prorrogando a locação por mais 12 meses, até março/2022, passando-se, após tal data, à vigência por prazo indeterminado.

Afirma que, não mais interessando a locação, encaminhou ao réu notificações extrajudiciais em 13/01/2022, 20/02/2022 e 15/05/2023, concedendo prazo para desocupação, sem êxito.

Sustenta ter observado as disposições dos arts. 5º, 56, parágrafo único, e 57 da Lei 8.245/91 e requer a decretação do despejo, declarando-se rescindida a locação, com prazo legal para entrega do imóvel e autorização para emprego de força e arrombamento, se necessário.

A inicial veio instruída com documentos (fls. 5/33).

Proferida decisão de citação (fl. 34), a autora opôs embargos de declaração (fl. 38) para afastar referência à purga da mora, que foram acolhidos (fl. 39).

O réu foi citado (fl. 61) e apresentou contestação (fls. 62/83), arguindo, em preliminar, nulidade por ausência de notificação premonitória válida.

No mérito, alegou que o imóvel era terreno baldio e que realizou benfeitorias (galpão comercial, limpeza, cercamento), autorizadas pela autora; que prestou caução de três alugueis; que sofreu condutas abusivas da autora e de seu representante; e que tem direito a indenização por benfeitorias, fundo de comércio e danos morais, com direito de retenção até pagamento.

Formulou pedidos para extinção do feito, improcedência do despejo e, subsidiariamente, indenizações e devolução da caução.

Em réplica (fls. 87/112), a autora rebateu a preliminar, reiterando que as notificações foram entregues em ambos os endereços, e arguiu que os pedidos contrapostos são incabíveis por não constarem de reconvenção.

Contestou a devolução da caução, apontando inadimplência do réu desde novembro/2023, objeto da ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis nº 1000847-33.2024.8.26.0587, também em trâmite.

Refutou as alegações sobre benfeitorias, fundo de comércio e danos morais.

As partes especificaram provas (fls. 116 e 117).

A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 142).

O feito foi saneado (fls. 145/146).

Posteriormente, em decisão nos embargos declaratórios da autora (fls. 180/181), foram rejeitados os pedidos contrapostos por inadequação da via, declarando-se encerrada a instrução e fixando-se prazo para memoriais.

As partes apresentaram memoriais (autora, fls. 184/197; réu, fls. 198/201).

Na ação conexa de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis nº 1000847-33.2024.8.26.0587, a autora alega inadimplência do réu desde novembro/2023 no valor de R$ 20.972,89, com acréscimos contratuais, sem que tenha havido purga da mora no prazo legal. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO a) Julgamento conjunto As demandas versam sobre o mesmo imóvel e as mesmas partes, com causas de pedir diversas (denúncia vazia e falta de pagamento), havendo, contudo, conexão (art. 55 do CPC) e risco de decisões conflitantes.

A instrução probatória já foi realizada de forma compatível e a matéria comporta julgamento conjunto. b) Preliminar - Nulidade por ausência de notificação premonitória A preliminar não procede.

As notificações extrajudiciais enviadas pela autora foram encaminhadas tanto ao endereço do imóvel quanto ao endereço residencial informado no contrato, com comprovantes de recebimento nos autos.

A lei não exige assinatura pessoal do locatário no AR, bastando a entrega no endereço indicado.

Preliminar rejeitada. c) Mérito - Denúncia vazia Findo o prazo do último aditivo em março/2022, a locação passou a vigorar por prazo indeterminado, hipótese que autoriza a denúncia imotivada pelo locador, desde que concedido o prazo legal de 30 dias (art. 57 da Lei nº 8.245/91).

A autora comprovou a realização da denúncia, a entrega das notificações e a recusa do réu em desocupar o imóvel, preenchendo os requisitos para o despejo. d) Mérito - Falta de pagamento Na ação conexa, a mora é incontroversa.

O réu não purgou a mora no prazo legal nem comprovou a quitação dos débitos, limitando-se a alegações que não afastam a obrigação.

O débito apresentado na inicial, atualizado, permanece devido, acrescido dos alugueis e encargos vincendos até a entrega das chaves (arts. 9º, III, e 62 da Lei nº 8.245/91). e) Caução, benfeitorias, fundo de comércio e danos morais Os pedidos formulados pelo réu como contrapostos foram corretamente afastados por inadequação processual (ausência de reconvenção).

Ainda assim, ad argumentandum tantum, não há direito à restituição imediata da caução, pois os débitos de aluguéis superam seu valor; as benfeitorias não foram autorizadas (art. 35 da Lei nº 8.245/91); inexiste direito à indenização por fundo de comércio, já que não se trata de ação renovatória (art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91); e não se configurou ato ilícito apto a gerar danos morais. f) Prazo para desocupação Tratando-se de locação não residencial, o prazo para desocupação em razão de despejo é de 30 dias (art. 63, § 1º, da Lei nº 8.245/91), contado do trânsito em julgado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luísa Pedrosa Rigatto em face de Lincoln Guimarães de Moura, nas duas ações reunidas por conexão, para: a) declarar rescindido o contrato de locação comercial relativo ao imóvel situado na Rua Benjamin Manoel dos Santos, nº 31, bairro Boiçucanga, São Sebastião/SP, com fundamento tanto na denúncia vazia (art. 57 da Lei nº 8.245/91) quanto na falta de pagamento (arts. 9º, III, e 62 da Lei nº 8.245/91); b) decretar o despejo do réu, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, contados do trânsito em julgado, sob pena de despejo compulsório, autorizando-se o emprego de força e arrombamento, se necessário (art. 65 da Lei nº 8.245/91); c) condenar o réu ao pagamento do débito de R$ 20.972,89 (vinte mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), acrescido de alugueis, encargos contratuais e legais vincendos até a efetiva desocupação, com correção monetária, juros de mora, multa e demais acréscimos previstos no contrato; d) indeferir os pedidos contrapostos do réu, ressalvando a possibilidade de discussão em ação própria quanto a eventual indenização por benfeitorias ou fundo de comércio; e) determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurada eventual compensação entre o valor da caução prestada e os débitos devidos. f) transfira-se cópia desta sentença para os autos em apartado (ação conexa).

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito total apurado na execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

P.I.C. - ADV: ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), ALICE BRAZ RODRIGUES (OAB 320980/SP)
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:33

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:00

Concessão
13/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:33

Apensado ao processo
28/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:47

Nomeado Perito
27/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 01:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/10/2024 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
26/03/2024 20:54

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
23/02/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 15:52

Juntada de Mandado
08/11/2023 16:46

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:41

Ato ordinatório
27/09/2023 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:34

Expedição de Mandado.
18/08/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 15:42

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 16:25

Expedição de Mandado.
09/08/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 12:08

Recebida a Petição Inicial
08/08/2023 16:31

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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